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| Iniciativa privada assumiu Viracopos em novembro de 2012 (Foto: Tiago Lima / Aeroportos Brasil) |
Os aeroportos de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília (DF), concedidos à iniciativa privada no ano passado, pagaram ao governo federal a primeira parcela, no total de R$ 1,2 bilhão, pelo direito de explorar os terminais aéreos. A informação é da Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República. O leilão que selou a transferência da administração para as empresas arrecadou R$ 24,5 bilhões, a serem pagos durante os anos de concessão.
De acordo com a SAC, a concessionária de Viracopos depositou R$ 137,6 milhões, a de Guarulhos R$ 876,1 milhões e em Brasília a cifra foi de R$ 194,5 milhões. Os pagamentos foram feitos em julho, já que, por contrato, esse é o prazo-limite para efetuá-lo. Anualmente também será feito um reajuste na parcela com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com a SAC, a concessionária de Viracopos depositou R$ 137,6 milhões, a de Guarulhos R$ 876,1 milhões e em Brasília a cifra foi de R$ 194,5 milhões. Os pagamentos foram feitos em julho, já que, por contrato, esse é o prazo-limite para efetuá-lo. Anualmente também será feito um reajuste na parcela com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Parcela fixa
O valor pago pelas concessionárias é referente à parcela fixa. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), essa contribuição é a divisão do valor ofertado pelo ganhador do leilão, dividido pelo número de anos de outorga. Em Viracopos, por exemplo, onde foram oferecidos R$ 3,8 bilhões por 30 anos de exploração do terminal aéreo, as empresas terão o mesmo período para quitá-lo.
O valor pago pelas concessionárias é referente à parcela fixa. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), essa contribuição é a divisão do valor ofertado pelo ganhador do leilão, dividido pelo número de anos de outorga. Em Viracopos, por exemplo, onde foram oferecidos R$ 3,8 bilhões por 30 anos de exploração do terminal aéreo, as empresas terão o mesmo período para quitá-lo.
Além da parcela fixa, as concessionárias também pagam a parcela variável. Em maio, as empresas responsáveis pela administração dos três aeroportos depositaram R$ 17,6 milhões referente à taxa. Segundo a SAC, todos os valores pagos vão para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), gerenciado pelo governo federal.
As concessionárias irão administrar os aeroportos durante o prazo de concessão, de 30 anos para Campinas, 25 anos para Brasília e 20 anos para Guarulhos.
Uso do dinheiro
Em 5 de junho, o governo publicou decreto no "Diário Oficial da União" para regulamentar o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, criado em 2011 e cujos recursos se destinam à melhoria da infraestrutura aeroportuária do país.
O decreto estabelece que serão funções da SAC gerir e administrar o fundo, além de elaborar planos para investimento dos recursos destinados a ele. Uma das fontes do Fnac é o repasse feito pelos concessionários de aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília.
Segundo o texto, a verba do Fnac poderá ser gasta em ações como a elaboração de estudos, planos e projetos para desenvolvimento da aviação civil no país; investimento na construção, reforma, ampliação e compra de equipamentos para melhorar a infraestrutura de aeroportos; programas para elevar a segurança no setor e a proteção contra “atos de interferência ilícita”.
O decreto também permite que o dinheiro do fundo seja aplicado pela SAC na “contraprestação pecuniária de parceiro público em contratos de concessão”, além de subsídios que visem o “fomento do setor de aviação civil”.
Ainda segundo o decreto, a SAC poderá firmar parceria com o Banco do Brasil ou com suas subsidiárias, visando a gestão do fundo. Assim, o banco poderá fazer, por exemplo, aquisição de bens ou contratação de obras e serviços técnicos voltados à modernização, reforma e construção de aeroportos públicos, além de “desenvolvimento, ampliação e reestruturação” de aeroportos sob concessão - neste caso, desde que a ação não seja obrigação contratual da empresa concessionária.
O decreto estabelece que serão funções da SAC gerir e administrar o fundo, além de elaborar planos para investimento dos recursos destinados a ele. Uma das fontes do Fnac é o repasse feito pelos concessionários de aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília.
Segundo o texto, a verba do Fnac poderá ser gasta em ações como a elaboração de estudos, planos e projetos para desenvolvimento da aviação civil no país; investimento na construção, reforma, ampliação e compra de equipamentos para melhorar a infraestrutura de aeroportos; programas para elevar a segurança no setor e a proteção contra “atos de interferência ilícita”.
O decreto também permite que o dinheiro do fundo seja aplicado pela SAC na “contraprestação pecuniária de parceiro público em contratos de concessão”, além de subsídios que visem o “fomento do setor de aviação civil”.
Ainda segundo o decreto, a SAC poderá firmar parceria com o Banco do Brasil ou com suas subsidiárias, visando a gestão do fundo. Assim, o banco poderá fazer, por exemplo, aquisição de bens ou contratação de obras e serviços técnicos voltados à modernização, reforma e construção de aeroportos públicos, além de “desenvolvimento, ampliação e reestruturação” de aeroportos sob concessão - neste caso, desde que a ação não seja obrigação contratual da empresa concessionária.
Notícia por G1.com - Leandro Filippi
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